HC 1089416 - DECISAO

HC 1089416 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não se pode utilizar apenas ações penais em curso ou a quantidade de drogas apreendida, isoladamente, para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; constatando que o paciente é primário e não havia prova robusta de dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a minorante, reduzindo a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto, substituição da pena corporal por restritivas de direitos e retorno dos autos para avaliação de ANPP pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO COUSSEAU DA SILVA RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e readequação da pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, ANPP (acordo De Não Persecução Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus ANPP (acordo De Não Persecução Penal)

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO COUSSEAU DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não se pode utilizar apenas ações penais em curso ou a quantidade de drogas apreendida, isoladamente, para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; constatando que o paciente é primário e não havia prova robusta de dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a minorante, reduzindo a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto, substituição da pena corporal por restritivas de direitos e retorno dos autos para avaliação de ANPP pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e readequação da pena definitiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.