HC 1083073 - DECISAO

HC 1083073 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e documentação essencial (sentença condenatória e acórdão de apelação) referentes ao processo indicado, o que impede o exame do pedido nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova documental pré-constituída, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDECIR MARQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Não Conhecimento Por Insuficiência De Documentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Não Conhecimento Por Insuficiência De Documentos

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Parties

VALDECIR MARQUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação de dilação probatória
  3. 3 Insuficiência de instrução por falta de sentença e acórdão dos autos competentes e impossibilidade de exame do pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e documentação essencial (sentença condenatória e acórdão de apelação) referentes ao processo indicado, o que impede o exame do pedido nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova documental pré-constituída, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.