RHC 231998 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento, em sede de habeas corpus, da nulidade da busca domiciliar e trancamento da ação penal por tráfico de drogas decorrente de ingresso ilegal no domicílio
2. 2 Possibilidade de acolhimento de alegação de violência policial, apoiada em laudo médico, de plano na via mandamental para reconhecimento de abuso e invalidação da prisão
3. 3 Se a condição de genitor de crianças menores de 12 anos autoriza, por si só, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, III e VI, do CPP

Ratio Decidendi

Na via estreita do habeas corpus não houve demonstração inequívoca de ilegalidade na busca domiciliar, diante de informações de inteligência, tentativa de fuga e visualização de entorpecentes; a alegada violência policial não está demonstrada de forma manifesta e demanda instrução probatória; e não restou comprovada a imprescindibilidade e exclusividade do agravante nos cuidados dos filhos, de modo que se manteve a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservando-se a prisão preventiva

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a custódia cautelar (prisão preventiva)