RHC 233620 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Proveu Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma De 23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conhecimento, em recurso ordinário em habeas corpus ou agravo regimental, de teses não examinadas pelas instâncias ordinárias (cadeia de custódia e indeferimento de diligências)
2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) as teses de cadeia de custódia e cerceamento de defesa não foram examinadas pelo tribunal de origem, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância, e (ii) a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos indícios mínimos de autoria e materialidade (abordagem em ponto conhecido de tráfico, apreensão de porções de cocaína e maconha, dinheiro em espécie e porção adicional na viatura) e na reiteração delitiva comprovada por condenações anteriores transitadas em julgado, configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental, mantida a decisão que não proveu o recurso ordinário em habeas corpus e mantida a prisão preventiva do agravante

Orders

• Negado provimento ao agravo regimental
• Mantida a decisão que não proveu o recurso ordinário em habeas corpus