HC 1064256 - ACORDAO

HC 1064256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades referentes ao rito da Lei 11.343/2006 e ao recebimento da denúncia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede exame direto pelo STJ por supressão de instância; além disso, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva (condenação anterior, nova prisão em flagrante com apreensão de drogas e instrumentos de traficância), não se verificando ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação idônea que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: JOSUÉ VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Prisão Preventiva, Rito Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Excesso De Prazo No Recebimento Da Denúncia, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Prisão Preventiva Rito Da Lei 11.343/2006 Supressão De Instância Excesso De Prazo No Recebimento Da Denúncia Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSUÉ VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em habeas corpus, de nulidades processuais relativas ao rito da Lei 11.343/2006 não apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva por garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades referentes ao rito da Lei 11.343/2006 e ao recebimento da denúncia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede exame direto pelo STJ por supressão de instância; além disso, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva (condenação anterior, nova prisão em flagrante com apreensão de drogas e instrumentos de traficância), não se verificando ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação idônea que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus quanto às nulidades não apreciadas na origem
  • Preservada a prisão preventiva do agravante por garantia da ordem pública