HC 1091482 - DECISAO

HC 1091482 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do TJRS está fundamentado na existência de elementos concretos que caracterizam tráfico (informações prévias, flagrante de ocultação, tentativa de fuga, fracionamento em porções, balança de precisão e quantia em dinheiro), e a modificação da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, não estão preenchidos os requisitos do tráfico privilegiado do art. 33, §4º.

Parties
Paciente: DIONATAN SANTIAGO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus Valor Probatório Do Depoimento Policial

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Parties

DIONATAN SANTIAGO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência de prova para condenação por art. 33, caput, Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do TJRS está fundamentado na existência de elementos concretos que caracterizam tráfico (informações prévias, flagrante de ocultação, tentativa de fuga, fracionamento em porções, balança de precisão e quantia em dinheiro), e a modificação da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, não estão preenchidos os requisitos do tráfico privilegiado do art. 33, §4º.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.