HC 1091778 - DECISAO

HC 1091778 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração pretende substituir revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado, sendo intempestiva e sujeita à preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade que permita atuação de ofício, com amparo na jurisprudência do STJ e no art. 105, I, e da CF; assim, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: AMANDA BEATRIZ LIMA SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Substitutividade Do Habeas Corpus Em Relação À Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Preclusão Temporal Segurança Jurídica Lealdade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA BEATRIZ LIMA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal de matéria diante de trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de análise de ofício de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração pretende substituir revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado, sendo intempestiva e sujeita à preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade que permita atuação de ofício, com amparo na jurisprudência do STJ e no art. 105, I, e da CF; assim, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se