HC 1090835 - DECISAO

HC 1090835 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque (i) a atenuante da confissão já foi reconhecida na sentença, não havendo interesse recursal para busca de redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); e (ii) o conjunto probatório (variedade e fracionamento das drogas, balança de precisão, quantia em dinheiro, depoimentos e confissão) demonstra dedicação habitual à atividade de tráfico, de modo que não se cumpriram cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, revolver os fatos para reconhecer a minorante.

Parties
Paciente: ADELVANIO SANTOS DA SILVA; Advogado: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atenuante De Confissão, Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atenuante De Confissão Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADELVANIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 interesse recursal no pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea já acolhida na sentença
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e seus requisitos cumulativos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque (i) a atenuante da confissão já foi reconhecida na sentença, não havendo interesse recursal para busca de redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); e (ii) o conjunto probatório (variedade e fracionamento das drogas, balança de precisão, quantia em dinheiro, depoimentos e confissão) demonstra dedicação habitual à atividade de tráfico, de modo que não se cumpriram cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, revolver os fatos para reconhecer a minorante.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal