HC 1074303 - DECISAO

HC 1074303 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi considerada válida em razão de investigação de campo prévia, fundada suspeita de delito permanente e consentimento do paciente para ingresso, de modo que as provas não foram ilícitas; a minorante do art.33, §4º, foi rejeitada por ausência cumulativa dos requisitos (existência de maus antecedentes e dedicação à atividade criminosa) e a dosimetria/ regime foram mantidos em conformidade com o art.42 da Lei Antidrogas e o art.59 do CP; a substituição por restritivas de direitos foi inviável por ultrapassar o limite de 4 anos do art.44 do CP.

Parties
Paciente: VINICIUS BEZERRA COSTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (despacho)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +2 more

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Parties

VINICIUS BEZERRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (despacho)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 consentimento do morador e sua validade
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi considerada válida em razão de investigação de campo prévia, fundada suspeita de delito permanente e consentimento do paciente para ingresso, de modo que as provas não foram ilícitas; a minorante do art.33, §4º, foi rejeitada por ausência cumulativa dos requisitos (existência de maus antecedentes e dedicação à atividade criminosa) e a dosimetria/ regime foram mantidos em conformidade com o art.42 da Lei Antidrogas e o art.59 do CP; a substituição por restritivas de direitos foi inviável por ultrapassar o limite de 4 anos do art.44 do CP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.