HC 1091030 - DECISAO

HC 1091030 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas (art. 42/Lei 11.343/2006) e o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi justificado por elementos concretos de dedicação ao tráfico (confissão, denúncias, apreensões e indícios de habitualidade), de modo que a modificação demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS NATHAN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Pena Base, Bis in Idem, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Pena Base Bis in Idem Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUCAS NATHAN FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação de revisão ampla de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas (art. 42/Lei 11.343/2006) e o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi justificado por elementos concretos de dedicação ao tráfico (confissão, denúncias, apreensões e indícios de habitualidade), de modo que a modificação demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.