HC 1071582 - ACORDAO

HC 1071582 - ACORDAO

Alegação de ausência de contemporaneidade não foi conhecida por constituir inovação recursal e supressão de instância; além disso, a prisão preventiva foi mantida porque devidamente fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP) pela gravidade concreta da conduta — demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidas e pela apreensão de radiocomunicadores — e pela existência de outro processo em curso que evidencia reiteração delitiva (art. 366 do CPP).

Parties
Agravante: DARIO TEIXEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Inovação Recursal, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Contemporaneidade Inovação Recursal Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

DARIO TEIXEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, não suscitada nas instâncias ordinárias, pode ser conhecida em agravo regimental sem configurar inovação recursal e supressão de instância
  2. 2 Se a prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública está suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Alegação de ausência de contemporaneidade não foi conhecida por constituir inovação recursal e supressão de instância; além disso, a prisão preventiva foi mantida porque devidamente fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP) pela gravidade concreta da conduta — demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidas e pela apreensão de radiocomunicadores — e pela existência de outro processo em curso que evidencia reiteração delitiva (art. 366 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservou a prisão preventiva do agravante