HC 1054644 - ACORDAO

HC 1054644 - ACORDAO

Houve ausência de elementos objetivos, produzidos sob o contraditório, que comprovassem vínculo estável e animus associativo entre os agentes, razão pela qual a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 era flagrantemente ilegal; por outro lado, mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas diante de auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico e demais provas, impõe-se aplicar, ao agravado e à corré, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista a primariedade e pequena quantidade de entorpecentes, sem violar os limites do habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que absolveu do art. 35 e...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado/paciente: GILBERTO ALVES NOGUEIRA JÚNIOR; Corréu: GIBSON RODRIGUES MORAIS; Corré: MARIA GABRIELY DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que, não conhecendo do habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para absolver quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006 e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, mantendo condenação por tráfico e receptação com redimensionamento da pena e regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

GILBERTO ALVES NOGUEIRA JÚNIOR

Agravado/paciente

GIBSON RODRIGUES MORAIS

Corréu

MARIA GABRIELY DA SILVA PEREIRA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se, em habeas corpus, é possível afastar condenação por associação para o tráfico por ausência de vínculo estável e animus associativo quando a condenação se apoiou essencialmente em confissão informal e declarações extrajudiciais não confirmadas em juízo
  2. 2 Se, mantida a condenação por tráfico de drogas, é cabível em habeas corpus a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) sem violação aos limites cognitivos do writ

Ratio Decidendi

Houve ausência de elementos objetivos, produzidos sob o contraditório, que comprovassem vínculo estável e animus associativo entre os agentes, razão pela qual a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 era flagrantemente ilegal; por outro lado, mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas diante de auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico e demais provas, impõe-se aplicar, ao agravado e à corré, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista a primariedade e pequena quantidade de entorpecentes, sem violar os limites do habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que absolveu do art. 35 e...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que, não conhecendo do habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para absolver quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006 e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, mantendo condenação por tráfico e receptação com redimensionamento da pena e regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu de ofício a ordem para absolver o paciente e demais corréus do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico).