HC 1083877 - DECISAO

HC 1083877 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem para absolver o paciente WANDERSON DA SILVA MARQUES do crime tipificado no art.33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no art.386, III, do CPP, por entender que sua conduta consistiu apenas em solicitar a entrega de droga no estabelecimento prisional, sendo a substância interceptada antes da entrega, caracterizando ato preparatório atípico que não configura início do iter criminis.

Parties
Paciente: WANDERSON DA SILVA MARQUES; Corré: JACILENE DA CONCEIÇÃO DE LIMA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para absolver o paciente WANDERSON DA SILVA MARQUES do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, com fundamento no art.386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ato Preparatório, Atipicidade, Absolvição, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ato Preparatório Atipicidade Absolvição Confissão Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON DA SILVA MARQUES

Paciente

JACILENE DA CONCEIÇÃO DE LIMA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação, sem efetiva entrega da droga a destinatário preso, configura ato preparatório atípico e impunível
  2. 2 Valoração da confissão extrajudicial retratada em juízo como prova corrobora ou não a condenação
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio e atuação de ofício do STJ em casos de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem para absolver o paciente WANDERSON DA SILVA MARQUES do crime tipificado no art.33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no art.386, III, do CPP, por entender que sua conduta consistiu apenas em solicitar a entrega de droga no estabelecimento prisional, sendo a substância interceptada antes da entrega, caracterizando ato preparatório atípico que não configura início do iter criminis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para absolver o paciente WANDERSON DA SILVA MARQUES do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, com fundamento no art.386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente WANDERSON DA SILVA MARQUES da prática do delito tipificado no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, com fulcro no art.386, III, do Código de Processo Penal