HC 1091023 - DECISAO

HC 1091023 - DECISAO

Parties
Paciente: RAYNNER RIBEIRO FAIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Súmula 231 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Súmula 231 STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAYNNER RIBEIRO FAIOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de maus antecedentes com base em condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 influência da valoração dos antecedentes na concessão do tráfico privilegiado