HC 1093274 - DECISAO

HC 1093274 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, a existência de fundadas razões e consentimento válido para ingresso domiciliar, ausência de prejuízo concreto pela suposta leitura de trecho de denúncia, suficiência probatória quanto à autoria e materialidade (217g de pasta-base, balança e depoimentos policiais) e motivação suficiente da dosimetria pelo art. 42 da Lei de Drogas; não houve ilícito apto a ensejar a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada nem intervenção desta Corte via habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: ADAILTON DE OLIVEIRA MACHUCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio, Flagrante, Prova Testemunhal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Entrada Em Domicílio Flagrante Prova Testemunhal Nulidade Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ADAILTON DE OLIVEIRA MACHUCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e validade do consentimento
  2. 2 existência de flagrante por crime permanente
  3. 3 nulidade do depoimento por violação ao art. 212 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, a existência de fundadas razões e consentimento válido para ingresso domiciliar, ausência de prejuízo concreto pela suposta leitura de trecho de denúncia, suficiência probatória quanto à autoria e materialidade (217g de pasta-base, balança e depoimentos policiais) e motivação suficiente da dosimetria pelo art. 42 da Lei de Drogas; não houve ilícito apto a ensejar a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada nem intervenção desta Corte via habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.