HC 1091560 - DECISAO

HC 1091560 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus porque o acórdão do TJSP apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de drogas apreendidas; registros de atos infracionais e condenação anterior em Vara da Infância e Juventude) que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento do §4º do art.33 da Lei de Drogas e a fixação do regime fechado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, cabendo, assim, o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SILVA MARIANO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ilegalidade De Abordagem E Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Ilegalidade De Abordagem E Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SILVA MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§2º e 3º do CP)
  3. 3 ilegalidade da abordagem e busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus porque o acórdão do TJSP apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de drogas apreendidas; registros de atos infracionais e condenação anterior em Vara da Infância e Juventude) que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento do §4º do art.33 da Lei de Drogas e a fixação do regime fechado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, cabendo, assim, o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal