HC 1090839 - DECISAO

HC 1090839 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a legitimidade da abordagem policial foi reconhecida por fundada suspeita; a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal (quantidade e acondicionamento da droga, conduta de fuga e risco a terceiros); o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi justificado por indícios de dedicação a atividades criminosas e integração a estrutura criminosa; por ser matéria que depende do revolvimento do conjunto fático-probatório e estar no âmbito discricionário da dosimetria, o habeas corpus é inadequado para reforma, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c...

Parties
Paciente: WENDRYKIS FERNANDO DO AMARAL ROCHA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca E Abordagem Policial, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca E Abordagem Policial Regime Prisional Substituição Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WENDRYKIS FERNANDO DO AMARAL ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca e abordagem policial
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a legitimidade da abordagem policial foi reconhecida por fundada suspeita; a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal (quantidade e acondicionamento da droga, conduta de fuga e risco a terceiros); o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi justificado por indícios de dedicação a atividades criminosas e integração a estrutura criminosa; por ser matéria que depende do revolvimento do conjunto fático-probatório e estar no âmbito discricionário da dosimetria, o habeas corpus é inadequado para reforma, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c...

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.