HC 1091745 - DECISAO

HC 1091745 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o TJMG apresentou elementos concretos e idôneos (antecedentes e atos infracionais documentados, medida socioeducativa posterior, contemporaneidade temporal com o crime, quantidade/diversidade e forma de acondicionamento das drogas) que justifiquem o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático‑probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELY HENRIQUE SANTANA DE OLIVEIRA BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ELY HENRIQUE SANTANA DE OLIVEIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 afastamento da minorante por antecedentes infracionais e atos infracionais
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o TJMG apresentou elementos concretos e idôneos (antecedentes e atos infracionais documentados, medida socioeducativa posterior, contemporaneidade temporal com o crime, quantidade/diversidade e forma de acondicionamento das drogas) que justifiquem o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático‑probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.