HC 1037287 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1. 1 Se é juridicamente possível estender, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos de decisão desta Corte que declarou ilícita prova e absolveu um corréu, sem trânsito em julgado do respectivo recurso;
2. 2 Se, reconhecida a ilicitude da apreensão e da extração de dados do telefone celular de corréu, as provas utilizadas para condenar o agravado decorrem exclusivamente desse vetor informacional contaminado, impondo a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e a absolvição por extensão.

Ratio Decidendi

Havendo decisão desta Corte que declarou ilícita a apreensão e a extração de dados do telefone de corréu e tendo sido demonstrado que a vinculação do agravado aos crimes decorreu precisamente dos dados extraídos desse aparelho (ou seja, identidade fático-jurídica e comunhão do mesmo núcleo probatório contaminado), aplicam-se o art. 157, § 1º do CPP (contaminação das provas derivadas) e o art. 580 do CPP (extensão dos efeitos da decisão absolutória aos demais corréus), não sendo necessário o trânsito em julgado do acórdão paradigma para que seus efeitos, enquanto vigentes, sejam estendidos aos corréus em idêntica situação fático-probatória; por esses fundamentos, nega-se provimento ao...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
• Mantida a decisão que deferiu o pedido de extensão, nos termos do art. 580 do CPP, com absolvição do agravado das imputações que lhe foram feitas na Ação Penal nº 5000405-69.2023.8.21.0038/RS.