HC 1092193 - DECISAO

HC 1092193 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus fundado na ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, em especial pela não juntada da cópia do acórdão impugnado, nos termos do entendimento consolidado do STJ; com base no art. 210 do RISTJ, não se concedeu a liminar.

Parties
Paciente: VINICIUS MACIEL JOSE DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ingresso Em Domicílio Sem Mandado +3 more

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Parties

VINICIUS MACIEL JOSE DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado e prova de consentimento
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus fundado na ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, em especial pela não juntada da cópia do acórdão impugnado, nos termos do entendimento consolidado do STJ; com base no art. 210 do RISTJ, não se concedeu a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se