HC 1092360 - DECISAO

HC 1092360 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício: a revista pessoal restou justificada por denúncia anônima específica (fundada suspeita), o conjunto probatório é suficiente para a condenação, a minorante do art.33, §4º foi afastada por elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico (quantidade, fracionamento, identificação e local), a majorante do art.40, VI incide pelo envolvimento de adolescente, e a fixação da pena-base e do regime está fundamentada em jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO GABRIEL MACARIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não verificada manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Majorante Art. 40, VI, Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Majorante Art. 40, Vi, Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

PAULO GABRIEL MACARIO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de fundada suspeita para a busca pessoal
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício: a revista pessoal restou justificada por denúncia anônima específica (fundada suspeita), o conjunto probatório é suficiente para a condenação, a minorante do art.33, §4º foi afastada por elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico (quantidade, fracionamento, identificação e local), a majorante do art.40, VI incide pelo envolvimento de adolescente, e a fixação da pena-base e do regime está fundamentada em jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não verificada manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal