HC 1090708 - DECISAO

HC 1090708 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do TJSP apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º (antecedentes, confissão de guarda/entrega, grande quantidade de droga e petrechos de tráfico), e a revisão pretendida implicaria reexame de prova e fatos, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS LEMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Da Pena Base (art. 59 Do Código Penal), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Da Pena Base (art. 59 Do Código Penal) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EMERSON DOS SANTOS LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 diante de antecedentes e elementos de habitualidade
  3. 3 eventual ilegalidade na fixação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do TJSP apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º (antecedentes, confissão de guarda/entrega, grande quantidade de droga e petrechos de tráfico), e a revisão pretendida implicaria reexame de prova e fatos, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.