HC 1091681 - DECISAO

HC 1091681 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: o julgador de origem apresentou elementos concretos e idôneos que justificam o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a escolha da fração de 2/5 para a majorante do art.40, V, sendo incabível, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MIRANDA CORREIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Majorante De Tráfico Interestadual (art. 40, V, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Majorante De Tráfico Interestadual (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS HENRIQUE MIRANDA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da majorante do art.40, V da Lei 11.343/2006 e escolha da fração (2/5)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: o julgador de origem apresentou elementos concretos e idôneos que justificam o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a escolha da fração de 2/5 para a majorante do art.40, V, sendo incabível, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.