HC 1093579 - DECISAO

HC 1093579 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, na ausência de flagrante ilegalidade inequivocamente demonstrada; quanto ao mérito, a nulidade da busca domiciliar não foi decidida porque a alegação é controvertida e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias com contraditório; a prisão preventiva ostenta fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, das anotações contábeis e da quantia em dinheiro, demonstrando risco à ordem pública.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DA SILVA AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Inadequação Da Via, Salvo Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Medidas Cautelares, Flagrante, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Medidas Cautelares Flagrante +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS DA SILVA AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Inadequação Da Via, Salvo Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade da busca domiciliar em razão de eventual entrada sem consentimento e com base em denúncia anônima
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, na ausência de flagrante ilegalidade inequivocamente demonstrada; quanto ao mérito, a nulidade da busca domiciliar não foi decidida porque a alegação é controvertida e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias com contraditório; a prisão preventiva ostenta fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, das anotações contábeis e da quantia em dinheiro, demonstrando risco à ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.