HC 1091008 - DECISAO

HC 1091008 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa do redutor do art. 33, §4º com base em provas de dedicação habitual ao tráfico; a dosimetria e a manutenção do regime inicial fechado foram motivadas por reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; a substituição da pena foi afastada por ausência dos requisitos legais; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL REIS SANTOS; Co Réu: Thalis Correia Santos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração Penal (art. 387, §2º Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Detração Penal (art. 387, §2º Cpp) +2 more

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Parties

GABRIEL REIS SANTOS

Paciente

Thalis Correia Santos

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 minoração/individualização da pena e valoração da reincidência

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa do redutor do art. 33, §4º com base em provas de dedicação habitual ao tráfico; a dosimetria e a manutenção do regime inicial fechado foram motivadas por reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; a substituição da pena foi afastada por ausência dos requisitos legais; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.