HC 1091336 - DECISAO

HC 1091336 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi justificado por denúncia de violência doméstica e pelo forte odor de maconha, configurando fundadas razões e flagrante; as provas apreendidas e mensagens do celular demonstram habitualidade e profissionalização do tráfico, afastando a minorante do art.33, §4º; a dosimetria e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas segundo art.33 e art.42 da Lei de Drogas; por fim, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: BRUNO MASSANEIRO CONSTANTE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

BRUNO MASSANEIRO CONSTANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006)
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi justificado por denúncia de violência doméstica e pelo forte odor de maconha, configurando fundadas razões e flagrante; as provas apreendidas e mensagens do celular demonstram habitualidade e profissionalização do tráfico, afastando a minorante do art.33, §4º; a dosimetria e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas segundo art.33 e art.42 da Lei de Drogas; por fim, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.