HC 1090841 - DECISAO

HC 1090841 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que subverte a competência constitucional (art. 105, I, e, CF) e, além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício (art. 647-A do CPP).

Parties
Paciente: RAFAEL CARDOSO DE PAIVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal E Domiciliar, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas E Exclusão Das Provas (art. 157 Do Cpp), Revisão Criminal Vs. Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado E Competência Do STJ, Dosimetria E Bis in Idem (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal E Domiciliar Ingresso Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas E Exclusão Das Provas (art. 157 Do Cpp) Revisão Criminal Vs. Habeas Corpus Trânsito Em Julgado E Competência Do STJ +1 more

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Parties

RAFAEL CARDOSO DE PAIVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar por falta de mandado e ausência de consentimento válido
  3. 3 contaminação probatória e necessidade de exclusão das provas derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que subverte a competência constitucional (art. 105, I, e, CF) e, além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal