HC 1093313 - DECISAO

HC 1093313 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio; examinando‑se subsidiariamente o mérito, não se identifica manifesto e grave constrangimento ilegal capaz de autorizar a intervenção, pois a sentença e o acórdão demonstraram elementos probatórios (denúncias, mandado de busca, apreensão de 184,65 g de maconha e 0,89 g de cocaína, balança, celulares, dinheiro, acondicionamento para comércio e proximidade entre imóveis) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DOMINGOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula Vinculante Nº 59
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula Vinculante Nº 59

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO DOMINGOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 existência de manifesto constrangimento ilegal na dosimetria, em especial na terceira fase

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio; examinando‑se subsidiariamente o mérito, não se identifica manifesto e grave constrangimento ilegal capaz de autorizar a intervenção, pois a sentença e o acórdão demonstraram elementos probatórios (denúncias, mandado de busca, apreensão de 184,65 g de maconha e 0,89 g de cocaína, balança, celulares, dinheiro, acondicionamento para comércio e proximidade entre imóveis) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.