HC 1093331 - DECISAO

HC 1093331 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus; a confissão informal não gera a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP salvo quando formalizada e utilizada na fundamentação da condenação, e no caso a condenação assentou-se em apreensão de drogas e depoimentos policiais, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO HUGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Informal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Informal Dosimetria

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Parties

JOSE RICARDO HUGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal prestada aos policiais pode ensejar a atenuante do art. 65, III, alínea 'd' do Código Penal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus quando existe recurso cabível

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus; a confissão informal não gera a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP salvo quando formalizada e utilizada na fundamentação da condenação, e no caso a condenação assentou-se em apreensão de drogas e depoimentos policiais, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se