HC 1093610 - DECISAO

HC 1093610 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de esgotamento da via interna e por se tratar de matéria que deve ser submetida ao órgão colegiado da instância anterior; além disso, a defesa não juntou o agravo interno referido, motivo pelo qual não se pode acolher o pedido, aplicando-se o art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: ALLAN FRAGA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Terminativa Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Colegialidade, Repercussão Geral Tema 280 STF, Súmula 718/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +4 more

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Parties

ALLAN FRAGA DA SILVA

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Terminativa Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decisão monocrática que não conheceu e indeferiu liminarmente revisão criminal
  2. 2 alegada violação ao princípio da colegialidade e aos limites do art. 625, §3º do CPP
  3. 3 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado (art. 5º, XI, CF e Tema 280 STF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de esgotamento da via interna e por se tratar de matéria que deve ser submetida ao órgão colegiado da instância anterior; além disso, a defesa não juntou o agravo interno referido, motivo pelo qual não se pode acolher o pedido, aplicando-se o art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.