HC 1084854 - DECISAO

HC 1084854 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, impetrado após o trânsito em julgado, o writ configura substitutivo de revisão criminal, o que subverteria a competência da instância originária; além disso, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAYCON DA CRUZ GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

MAYCON DA CRUZ GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de droga para negar tráfico privilegiado e agravar pena
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal ao art. 105, I, e, CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, impetrado após o trânsito em julgado, o writ configura substitutivo de revisão criminal, o que subverteria a competência da instância originária; além disso, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.