HC 1093775 - DECISAO

HC 1093775 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão impugnada não evidencia ilegalidade manifesta: a apreensão das drogas ocorreu de forma fortuita durante cumprimento regular de mandado, sendo válida conforme o princípio da serendipidade; o acervo probatório (quantidade e acondicionamento da droga, balança, embalagens vazias, denúncias) fundamentou a condenação por tráfico e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, e a pretensão de desclassificação e aplicação de atenuante exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ANGELO DANIEL ARANTES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Serendipidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Desclassificação Para Consumo (art. 28), Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Serendipidade Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +2 more

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Parties

ANGELO DANIEL ARANTES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 licitidade de prova encontrada fortuitamente durante cumprimento de mandado relativo a outro crime (serendipidade)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão impugnada não evidencia ilegalidade manifesta: a apreensão das drogas ocorreu de forma fortuita durante cumprimento regular de mandado, sendo válida conforme o princípio da serendipidade; o acervo probatório (quantidade e acondicionamento da droga, balança, embalagens vazias, denúncias) fundamentou a condenação por tráfico e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, e a pretensão de desclassificação e aplicação de atenuante exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.