HC 1088265 - DECISAO

HC 1088265 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (remuneração aproximada de R$ 3.000,00 e fornecimento de veículo por possível organização criminosa) que afastam a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em habeas corpus; por consequência manteve-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena, por ausência do requisito do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: MURILO DELMONDES DOS REIS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0900352-67.2023.8.12.0049)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Art. 44, I, Do CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Art. 44, I, Do CP

Case Brief

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Parties

MURILO DELMONDES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0900352-67.2023.8.12.0049)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização do pequeno traficante
  3. 3 Possível integração a organização criminosa e dedicação a atividades delituosas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (remuneração aproximada de R$ 3.000,00 e fornecimento de veículo por possível organização criminosa) que afastam a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em habeas corpus; por consequência manteve-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena, por ausência do requisito do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.