HC 1059469 - DECISAO

HC 1059469 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente motivada pela apreensão de 27 papelotes de cocaína (23,11g), material de acondicionamento e pela reincidência do paciente, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva; as alegações sobre nulidade das buscas e ingresso domiciliar demandam reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não há causa para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: BRYAN RODRIGUES ROSALINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Ingresso Domiciliar Habeas Corpus Fundada Suspeita +1 more

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Parties

BRYAN RODRIGUES ROSALINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente motivada pela apreensão de 27 papelotes de cocaína (23,11g), material de acondicionamento e pela reincidência do paciente, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva; as alegações sobre nulidade das buscas e ingresso domiciliar demandam reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não há causa para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus