HC 1094176 - DECISAO

HC 1094176 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a decisão atacada foi monocrática sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, havendo recurso de apelação com o mesmo objeto, o que configura ausência de exaurimento de instância e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade; assim, as questões devem ser analisadas no recurso ou ação pendente na origem, salvo se houvesse pedido de tutela imediata da liberdade, o que não ocorreu; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO HENRIQUE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2077107-81.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Denegado
Outcome
Habeas Corpus denegado e liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Habeas Corpus Exaurimento De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

DANILO HENRIQUE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2077107-81.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância
  2. 2 possibilidade de exame de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 suficiência de prova para condenação por associação criminosa (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a decisão atacada foi monocrática sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, havendo recurso de apelação com o mesmo objeto, o que configura ausência de exaurimento de instância e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade; assim, as questões devem ser analisadas no recurso ou ação pendente na origem, salvo se houvesse pedido de tutela imediata da liberdade, o que não ocorreu; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus denegado e liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal