RHC 234527 - DECISAO

RHC 234527 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: JUALISSON JOÃO DOS SANTOS; Paciente/impetrante: JOSÉ HILTON DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Audiência De Custódia, Fundada Suspeita, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Veicular Audiência De Custódia Fundada Suspeita +1 more

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Parties

JUALISSON JOÃO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

JOSÉ HILTON DA SILVA PEREIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e da busca veicular
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 315 do CPP