HC 1093298 - DECISAO

HC 1093298 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não substitui o recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a análise demonstra que a Corte estadual fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/2, tendo reservado a quantidade da droga para a terceira fase da dosimetria e considerado a apreensão de 390g como justificativa proporcional para a fração intermediária.

Parties
Paciente: GEOVANI DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

GEOVANI DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade e gradação da minorante do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria quando não consideradas na primeira fase

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não substitui o recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a análise demonstra que a Corte estadual fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/2, tendo reservado a quantidade da droga para a terceira fase da dosimetria e considerado a apreensão de 390g como justificativa proporcional para a fração intermediária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.