HC 1093970 - DECISAO

HC 1093970 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido anteriormente formulado perante este Tribunal (HC n. 1.093.618/SP), o que, segundo precedentes do STJ e a competência constitucional para revisão, torna inadmissível o prosseguimento da impetração; por esse óbice processual não se examinou o mérito quanto à licitude das provas ou à necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAFAEL MARTINS VALVERDE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Por Reiteração)
Outcome
liminar indeferida por reiteração (habeas corpus não conhecido para exame de mérito)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Ilícita Busca E Apreensão Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

RAFAEL MARTINS VALVERDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de pedido já formulado (reiteração)
  2. 2 licitidade da busca e apreensão em imóvel locado temporariamente (Airbnb)
  3. 3 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio e desvio de finalidade no cumprimento de mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido anteriormente formulado perante este Tribunal (HC n. 1.093.618/SP), o que, segundo precedentes do STJ e a competência constitucional para revisão, torna inadmissível o prosseguimento da impetração; por esse óbice processual não se examinou o mérito quanto à licitude das provas ou à necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida por reiteração (habeas corpus não conhecido para exame de mérito)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.