HC 1068651 - DECISAO

HC 1068651 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem decidiu conforme jurisprudência do STJ ao reconhecer que estabelecimento comercial aberto ao público não goza da mesma proteção do domicílio, validou a autorização consignada e reconheceu fundadas suspeitas; questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias configuram supressão de instância e exigem via própria, sendo inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: HEWEERTON FERNANDES TOLEDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Proteção Do Domicílio, Teoria Da Aparência, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade De Provas Habeas Corpus Proteção Do Domicílio +2 more

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Parties

HEWEERTON FERNANDES TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca em estabelecimento comercial aberto ao público
  2. 2 validade do consentimento de terceiro para ingresso e busca
  3. 3 alegação de desvio de finalidade na diligência policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem decidiu conforme jurisprudência do STJ ao reconhecer que estabelecimento comercial aberto ao público não goza da mesma proteção do domicílio, validou a autorização consignada e reconheceu fundadas suspeitas; questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias configuram supressão de instância e exigem via própria, sendo inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.