HC 1092496 - DECISAO

HC 1092496 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia está devidamente fundamentado na prova material (auto de exibição e apreensão, laudos periciais) e em depoimentos policiais e investigações prévias que evidenciaram finalidade de comercialização, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; reconheceu-se a atenuante da menoridade relativa sem redução abaixo do mínimo legal e manteve-se o regime semiaberto em face do quantum da pena superior a quatro anos e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: FRANKLIN GABRIEL DE OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte/uso, Menoridade Relativa (atenuante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte/uso Menoridade Relativa (atenuante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso

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Parties

FRANKLIN GABRIEL DE OLIVEIRA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) versus desclassificação para art. 28/Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP) e seus limites

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia está devidamente fundamentado na prova material (auto de exibição e apreensão, laudos periciais) e em depoimentos policiais e investigações prévias que evidenciaram finalidade de comercialização, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; reconheceu-se a atenuante da menoridade relativa sem redução abaixo do mínimo legal e manteve-se o regime semiaberto em face do quantum da pena superior a quatro anos e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal