HC 1091962 - DECISAO

HC 1091962 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso: a ausência do número de lacre no laudo não demonstrou prejuízo concreto; o conjunto probatório (1.019,20g de maconha, transporte intermunicipal, ocultação em bolsa de criança, fuga, confissão e contexto familiar com processos correlatos) foi considerado suficiente para manter a condenação por tráfico e para afastar o tráfico privilegiado por dedicação a atividades criminosas; aplicou-se o princípio vedador do bis in idem na dosimetria; e a prisão preventiva restou justificada pelo risco de evasão, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAM TORRES BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Restituição De Bem Apreendido, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Bis in Idem Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva +2 more

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Parties

WILLIAM TORRES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia pela ausência de número de lacre no laudo
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal ou compartilhado
  3. 3 uso do mesmo fato (envolvimento de menor) para exasperar a pena-base, negar privilégio e aplicar majorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso: a ausência do número de lacre no laudo não demonstrou prejuízo concreto; o conjunto probatório (1.019,20g de maconha, transporte intermunicipal, ocultação em bolsa de criança, fuga, confissão e contexto familiar com processos correlatos) foi considerado suficiente para manter a condenação por tráfico e para afastar o tráfico privilegiado por dedicação a atividades criminosas; aplicou-se o princípio vedador do bis in idem na dosimetria; e a prisão preventiva restou justificada pelo risco de evasão, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.