HC 1093891 - DECISAO

HC 1093891 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou de forma compatível com a jurisprudência a validade da diligência domiciliar em razão de fundadas suspeitas, monitoramento prévio, abordagem de corréu, tentativa de fuga do paciente e localização de entorpecentes no interior do imóvel, não se verificando constrangimento ilegal manifesto; quanto à alegação de bis in idem na fixação do regime prisional, a questão não foi apreciada expressamente pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ via habeas corpus.

Parties
Paciente: RICHARD PEREIRA DE OLIVEIRA; Apelante: parquet estadual; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Provas Regime Prisional +3 more

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Parties

RICHARD PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

parquet estadual

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar e das provas obtidas
  2. 2 existência de estado de flagrância que autorizaria ingresso sem mandado
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou de forma compatível com a jurisprudência a validade da diligência domiciliar em razão de fundadas suspeitas, monitoramento prévio, abordagem de corréu, tentativa de fuga do paciente e localização de entorpecentes no interior do imóvel, não se verificando constrangimento ilegal manifesto; quanto à alegação de bis in idem na fixação do regime prisional, a questão não foi apreciada expressamente pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ via habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.