HC 1091590 - DECISAO

HC 1091590 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade na dosimetria; existia elemento idôneo (quantidade de droga apreendida – aproximadamente 5,868 kg de maconha) que justificou a modulação da minorante do tráfico privilegiado em 1/2, dentro do juízo de razoabilidade e proporcionalidade do juiz sentenciante; ademais, o pedido de gratuidade deve ser apreciado pelo juízo da execução; portanto, não há fundamento para concessão do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: EMERSON MORAIS DA CRUZ; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Gratuidade Da Justiça, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Gratuidade Da Justiça Habeas Corpus

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Parties

EMERSON MORAIS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria penal para aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado
  2. 2 competência do juízo da execução para analisar pedido de gratuidade da justiça
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade na dosimetria; existia elemento idôneo (quantidade de droga apreendida – aproximadamente 5,868 kg de maconha) que justificou a modulação da minorante do tráfico privilegiado em 1/2, dentro do juízo de razoabilidade e proporcionalidade do juiz sentenciante; ademais, o pedido de gratuidade deve ser apreciado pelo juízo da execução; portanto, não há fundamento para concessão do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal