RHC 237553 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar do auto de flagrante, a primariedade da agente, a menor ofensividade concreta da quantidade apreendida e ausência de indícios de integração em organização criminosa tornaram desproporcional a custódia; medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para acautelar a ordem pública e o processo.

Parties
Recorrente: JULIA VITORIA DE JESUS GUIMARAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Flagrante, Periculum Libertatis, Fundamentação Judicial, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado Flagrante Periculum Libertatis +2 more

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Parties

JULIA VITORIA DE JESUS GUIMARAES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga e da primariedade da agente

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar do auto de flagrante, a primariedade da agente, a menor ofensividade concreta da quantidade apreendida e ausência de indícios de integração em organização criminosa tornaram desproporcional a custódia; medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para acautelar a ordem pública e o processo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau