HC 1077054 - DECISAO

HC 1077054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção; as instâncias ordinárias estabeleceram premissas fáticas (fundadas razões para ingresso sem mandado, anuência para acesso ao celular, prova telemática e quantidade/natureza das drogas) cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado nesta via, e tais elementos justificaram a manutenção da condenação e o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: CARLA CRISTINA DOS SANTOS GUIMARAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Corréu: ELIAS JÚNIO DE ARAÚJO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Acesso a Dados Telemáticos, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Perdimento De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Acesso a Dados Telemáticos +3 more

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Parties

CARLA CRISTINA DOS SANTOS GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal

ELIAS JÚNIO DE ARAÚJO ALVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas veicular e domiciliar
  2. 2 ilegitimidade do acesso a dados de aparelho celular
  3. 3 existência de lastro probatório para condenação por art.33 caput Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção; as instâncias ordinárias estabeleceram premissas fáticas (fundadas razões para ingresso sem mandado, anuência para acesso ao celular, prova telemática e quantidade/natureza das drogas) cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado nesta via, e tais elementos justificaram a manutenção da condenação e o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.