RHC 236993 - DECISAO

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Havendo apreensão de substâncias entorpecentes com quantidade e diversidade significativas e exames que comprovam a materialidade, e diante da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não se mostra cabível para reavaliar tais fundamentos ou o mérito probatório; por isso o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ADENILSON DE JESUS SANTOS; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Ordem Pública, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Presunção De Inocência Ordem Pública +1 more

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Parties

ADENILSON DE JESUS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e suas consequências para relaxamento da prisão
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Valor probatório e limitação do habeas corpus quanto ao mérito

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de substâncias entorpecentes com quantidade e diversidade significativas e exames que comprovam a materialidade, e diante da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não se mostra cabível para reavaliar tais fundamentos ou o mérito probatório; por isso o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.