HC 1081697 - DECISAO

HC 1081697 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não há ilegalidade flagrante nem hipótese legal que autorize o STJ a conhecer do writ.

Parties
Paciente: VANESSA PEREIRA GRUBER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Pena Multa, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Pena Multa Habeas Corpus +4 more

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Parties

VANESSA PEREIRA GRUBER

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga para majorar a pena-base e modular o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Fixação de regime prisional sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não há ilegalidade flagrante nem hipótese legal que autorize o STJ a conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.