HC 1014016 - DECISAO

HC 1014016 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante: havia fundadas razões para ingresso sem mandado em razão de denúncia de estupro com identificação da vítima, a descoberta fortuita de drogas durante diligência foi legítima, e a existência de outros elementos probatórios indicativos de tráfico impede, na via estreita do habeas corpus, a desclassificação para porte de uso pessoal que exigiria reexame fático-probatório; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILSON SERAFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Desclassificação Para Uso Pessoal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

WILSON SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo no habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade do reexame probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante: havia fundadas razões para ingresso sem mandado em razão de denúncia de estupro com identificação da vítima, a descoberta fortuita de drogas durante diligência foi legítima, e a existência de outros elementos probatórios indicativos de tráfico impede, na via estreita do habeas corpus, a desclassificação para porte de uso pessoal que exigiria reexame fático-probatório; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.