HC 1093936 - DECISAO

HC 1093936 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a inicial liminarmente indeferida porque a impetração ocorreu concomitantemente à interposição de recurso especial, ofendendo a unirrecorribilidade; no mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal, pois o Tribunal estadual concluiu que a entrada no domicílio se deu em contexto de crime permanente com fundadas razões e posterior confirmação pela visualização de drogas, e, ademais, a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: ARTHUR DA COSTA TOURINHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Writ inadmissível; inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Unirrecorribilidade, Fundada Suspeita, Busca Domiciliar, Crime Permanente, Tema 280 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Unirrecorribilidade Fundada Suspeita Busca Domiciliar +2 more

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Parties

ARTHUR DA COSTA TOURINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ por ofensa à unirrecorribilidade
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de suposta invasão de domicílio
  3. 3 justificação da entrada em domicílio em contexto de crime permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a inicial liminarmente indeferida porque a impetração ocorreu concomitantemente à interposição de recurso especial, ofendendo a unirrecorribilidade; no mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal, pois o Tribunal estadual concluiu que a entrada no domicílio se deu em contexto de crime permanente com fundadas razões e posterior confirmação pela visualização de drogas, e, ademais, a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.