HC 1092640 - DECISAO
O writ foi considerado mera reiteração de habeas corpus já manejado (HC n. 1.045.258/RS), o acórdão impugnado transitou em julgado, e não há competência desta Corte para revisar decisão final via habeas corpus nem flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ROSEMERI TERESINHA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Exasperação Da Pena Base, Reiteração De Writ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROSEMERI TERESINHA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus impedindo conhecimento do writ
- 2 possibilidade de revisão de acórdão transitado em julgado por habeas corpus
- 3 valoração da pena-base por natureza da droga
Ratio Decidendi
O writ foi considerado mera reiteração de habeas corpus já manejado (HC n. 1.045.258/RS), o acórdão impugnado transitou em julgado, e não há competência desta Corte para revisar decisão final via habeas corpus nem flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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